Brasil adere ao Acordo de Escazú, reforçando o legado de Chico contra o crime ambiental

A Câmara dos Deputados aprova tratado internacional que garante acesso à justiça, informação e proteção inédita a defensores da amazônia e do clima

Deputados reunidos no Plenário. Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

A luta por justiça socioambiental e pela proteção de quem defende a floresta alcançou um marco histórico no Brasil. Em 5 de novembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou a adesão do país ao Acordo de Escazú, um tratado internacional crucial para a América Latina e o Caribe. 

Esta aprovação (Mensagem 209/23, transformada no PDL 934/25) representa um passo concreto na defesa dos direitos de acesso à informação, participação pública e, sobretudo, no amparo legal aos ativistas e comunidades que estão na linha de frente da crise climática.

Para o Comitê Chico Mendes, essa adesão é um reconhecimento tardio, porém fundamental, de que a luta pela Amazônia é uma luta pelos direitos humanos. O Acordo, em vigor desde 2021 e já ratificado por 13 nações, destaca-se por ser o único tratado ambiental global com cláusulas específicas para a proteção de defensores ambientais — uma pauta que custou a vida de líderes como Chico Mendes há décadas.

Início da Transparência

O Acordo de Escazú lança luz sobre as regiões de conflito, desarticulando a impunidade que historicamente silenciou os Povos da Floresta. Entre seus pilares, estão: o acesso gratuito à informação ambiental, a participação social desde o início de projetos com alto impacto e mecanismos robustos de acesso à Justiça, incluindo assistência jurídica gratuita.

Esses pontos atacam diretamente a raiz da criminalidade, que prospera na opacidade e na vulnerabilidade dos ativistas. O relator em Plenário, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), reforçou o impacto direto na Amazônia, onde a exploração ilegal caminha de mãos dadas com a violência.

“O Acordo de Escazú desarticula vantagens comparativas das organizações criminosas, especialmente em zonas de fronteira, e reforça a capacidade do Estado brasileiro de cumprir o dever de proteção ambiental e de segurança pública com respeito aos direitos humanos,” afirmou o relator.

Essa visão ressoa o legado de Chico Mendes, que afirmava que a violência contra a natureza é indissociável da violência contra as pessoas. Ao desmantelar a estrutura da criminalidade ambiental – do garimpo ilegal ao desmatamento predatório –, o Estado não apenas protege a floresta, mas honra a memória daqueles que caíram defendendo o direito de viver em paz em seus territórios.

Legado de resistência

A aprovação de Escazú surge como uma vitória da persistência e da conexão geracional. É a resposta do Brasil à urgência que Angela Mendes, Presidenta do Comitê Chico Mendes, tem levado aos fóruns globais, como a recente Cúpula do Clima em Belém. A exigência de protagonismo dos povos tradicionais e a demanda por "Ruptura" e EMPATE pela PAZ agora ganham um instrumento jurídico internacional para serem concretizadas.

Este é o reconhecimento de que a informação e a participação são as ferramentas mais poderosas contra o poder econômico e político que historicamente marginalizou os extrativistas e as comunidades indígenas. A garantia de assistência jurídica e medidas cautelares significa que, a partir de agora, o Estado tem a obrigação de agir antes que o crime se consuma, protegendo ativistas ameaçados e assegurando que projetos destrutivos sejam barrados pela voz da comunidade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias